Questão 2593000

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2593000

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Panambi - RS

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Panambi

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, o concurso público será realizado através da aplicação de provas ou da aplicação de provas e da análise de títulos, ressalvados os casos destinados ao provimento de cargos do Quadro dos Profissionais da Educação, quando necessariamente serão observadas etapas de aplicação de provas e da análise de títulos. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA quanto à realização de concursos públicos no município.

Alternativa A:
As normas gerais para a realização de concurso público serão estabelecidas através de decreto-regulamentar.
Alternativa B:
O concurso público será igualmente regido por instruções especiais que integram os respectivos editais.
Alternativa C:
Os editais de concurso público serão expedidos pela autoridade competente, assegurando-se ampla publicidade.
Alternativa D:
O prazo de validade do concurso será de até um ano, prorrogável, uma vez, por igual período.
Alternativa E:
É garantido às pessoas com deficiência o direito de inscrição e classificação em concurso público para provimento de cargos efetivos, nos termos de lei municipal específica.

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