Questão 259244

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 259244

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Podem propor ADI de leis estaduais ou municipais em face da Constituição do Espírito Santo, EXCETO:

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