Questão 2592337

Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua execução.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

Dispor sobre a organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.