Questão 2592333

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2592333

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Criciúma - Legislação Aplicada

Ano: 2021 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Câmara Municipal de Criciúma

De acordo com a Lei nº 6.611, de 22 de julho de 2015, do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta sobre o Fundo de Desenvolvimento Municipal (FUNDEM):

Alternativa A:
O FUNDEM não poderá ser constituído com recursos provenientes de acordos, consórcios, contratos e convênios.
Alternativa B:
O FUNDEM não poderá ser constituído com recursos provenientes de contribuição ou doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Alternativa C:
Os recursos do FUNDEM nunca poderão ser aplicados para finalidade de constituição de reserva fundiária.
Alternativa D:
Os recursos do FUNDEM poderão ser aplicados, a critério do Conselho de Desenvolvimento Municipal, para a finalidade de regularização fundiária.

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