Questão 2592059

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2592059

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Vitória - Código de Posturas

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe


Considerando-se a Lei Municipal nº 1.420/2003 - Código de Posturas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Infrator é todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém na prática de infração, bem como os responsáveis pela execução das leis que, tendo conhecimento do fato, deixarem de autuar o infrator.

( ) A penalidade será pecuniária, através de multa, observados os limites máximos estabelecidos.

( ) A multa será judicialmente excluída se, imposta de forma regular, não for paga no prazo legal.

Alternativas da questão 2592059
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