Questão
ID 2591916Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal Nº 1.794/2009 - Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, Suas Autarquias e Fundações Públicas, Transforma Empregos em Cargos Públicos, e Submete os Contratados Temporários
Ano: 2017 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tanguá
De acordo com o art. 11 da Lei 0946/14, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tanguá, a Administração Municipal, na gestão dos seus recursos humanos, promoverá:
I - o incentivo aos servidores que buscam constante aprimoramento profissional, com aplicabilidade no desempenho de suas funções;
II- a criação de cargo por lei, de iniciativa do Poder a que se vinculam;
III - a transformação de cargos, de mesma natureza, desde que não implique em aumento de despesas, no âmbito de cada Poder, mediante ato próprio.
É correto o que está posto