Questão 2589860

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2589860

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Ordem Social

Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba

Assinale a alternativa CORRETA sobre a saúde e a assistência social, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR.

Alternativa A:
Admite-se a destinação de recursos públicos para o auxílio a instituições privadas que prestam assistência à saúde, ainda que tenham finalidade lucrativa.
Alternativa B:
A assistência à saúde é admitida para instituições privadas, desde que filantrópicas.
Alternativa C:
As ações governamentais de assistência social serão descentralizadas e integradas, cabendo à União a coordenação e a execução dos respectivos programas, com participação das entidades beneficentes de assistência social e das comunidades.
Alternativa D:
O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em decreto-lei.

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