Questão 2588568

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 2588568

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual/SC nº 6.74/85:

Alternativa A:
O funcionário público é responsável por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, independente de apuração.
Alternativa B:
O funcionário público que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares deverá pagar indenização equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.
Alternativa C:
O funcionário público que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e pagar a respectiva indenização se exime da pena disciplinar em que incorrer.
Alternativa D:
O funcionário portador de doença transmissível, poderá ser compulsoriamente licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo do órgão sanitário.
Alternativa E:
O funcionário público não responde penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.