Questão 2588453 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FEPESE 2010

Questão

ID 2588453

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 381/2007 - Dispõe sobre o Modelo de Gestão e a Estrutura Organ Izacional da Administração Pública Estadual

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 381/2007.

Alternativa A:
O Poder Executivo não detém autorização legal para transferir as ações que o Estado possui no Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A (CIASC) para empresas das quais detenha o controle acionário.
Alternativa B:
O Poder Executivo não detém autorização legal para transferir as ações que o Estado possui na Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS) para empresas das quais detenha o controle acionário.
Alternativa C:
O chefe do Poder Executivo detém autorização legal para alienar o controle acionário, representado pelas ações que o Estado possui, diretamente ou por intermédio de suas sociedades de economia mista na Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação (IAZPE).
Alternativa D:
O Chefe do Poder Legislativo detém autorização legal para promover a transferência dos ativos, participações acionárias e quotas representativas de participação em capital social de empresas, pertencentes à Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC), para o Estado de Santa Catarina.
Alternativa E:
O Poder Legislativo detém autorização legal para transferir as ações que o Estado possui no Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A (CIASC) para empresas das quais detenha o controle acionário.