Questão 2588451

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 2588451

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 381/2007 - Dispõe sobre o Modelo de Gestão e a Estrutura Organ Izacional da Administração Pública Estadual

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo a com Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 381/2007.

Alternativa A:
As fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar.
Alternativa B:
As autarquias adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e do estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.
Alternativa C:
As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).
Alternativa D:
As empresas públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e do estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.
Alternativa E:
As sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e do estatuto no registro civil de pessoas jurídica.