Questão 2587534

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2587534

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Tapurah - MT

Ano: 2020 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis

Considerando o disposto na Lei n.º 1.130/2006 do Município de Campo Novo do Parecis/MT acerca das responsabilidades do servidor público, é correto afirmar:

Alternativa A:
A obrigação de reparar o dano é exclusiva do servidor e não se estende aos sucessores, nem contra eles será executada.
Alternativa B:
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que importe em prejuízo para a Fazenda Pública Municipal ou a terceiros.
Alternativa C:
A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados no desempenho das atribuições funcionais, desde que comprovado dano ao erário.
Alternativa D:
As cominações civis, penais e administrativas não poderão ser acumuladas, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe aplicação de mais de uma pena pelo mesmo fato.

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