Questão
ID 258677Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Estupro, Princípio da Continuidade Normativo-típica
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
O crime de atentado violento ao pudor, a partir da vigência da Lei nº 12.015/2009, deixou de estar descrito no Art. 214 do Código Penal, mas todas as elementares passaram a integrar o tipo de estupro (Art. 213 do Código Penal).
\(\,\)
A tal fenômeno se dá o nome de: