Questão
ID 2586439Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Resolução Nº 352/1998 - Dispõe sobre a Fiscalização, Pelo Tribunal de Contas dos Municípios, de Numerário Entregue a Servidor, em Regime de Adiantamento, para o Fim de Realizar Despesas Que Não Possam Subordinar-se ao Processo Normal D
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Candelária
Um servidor da Câmara Municipal do município Y recebeu diárias suficientes para cobrir as despesas de alimentação e pousada durante uma viagem oficial de interesse do Poder em questão. Todavia, o servidor retornou ao município antes do tempo previsto, o que fez com que não fosse necessária a utilização de todas as diárias a ele disponibilizadas. Analisando a Lei Municipal nº 91/2005, qual será o prazo para que o servidor restitua as diárias pagas em excesso?