Questão
ID 2586402Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - Lei Complementar Municipal N 63/2003
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José da Boa Vista
Em relação às penalidades disciplinares, com base na Lei Municipal nº 571/2003 − Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A pena de advertência será aplicada verbalmente, em razão de mera negligência.
( ) A pena de repreensão será aplicada em caso de falta grave, de infração às proibições e de reincidência em falta punida com a repreensão, não podendo exceder a noventa dias.
( ) A pena de suspensão será aplicada por escrito na falta de cumprimento dos deveres e de reincidência em falta que tenha resultado na pena de advertência.