Questão
ID 258634Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Decreto Nº 9.847/2019 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento, Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12), Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (Art. 16)
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Rodoviária Federal
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
Em uma operação da PRF, foram encontradas, no veículo de Sandro, munições de arma de fogo de uso permitido e, no veículo de Eurípedes, munições de uso restrito. Nenhum deles tinha autorização para o transporte desses artefatos. Nessa situação, considerando-se o previsto no Estatuto de Desarmamento, Sandro responderá por infração administrativa e Eurípedes responderá por crime.