Questão 2585700 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FURB 2023

Questão

ID 2585700

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ilhota - SC

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhota

O artigo 12 da Lei Municipal n.º 908/1998 estabelece uma hierarquia de fontes para a aplicação da legislação tributária municipal na ausência de disposição expressa. Considerando os limites constitucionais e legais da interpretação e aplicação do direito tributário, analise o caso hipotético a seguir e assinale a alternativa correta:

A Prefeitura de Ilhota, diante de uma lacuna na legislação tributária municipal sobre o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em imóveis com características ambientais especiais, busca um método de interpretação para o preenchimento dessa lacuna. O Fiscal de Tributos Municipais propõe uma interpretação analógica baseada no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que contém disposições específicas para áreas de preservação ambiental, resultando em um aumento da carga tributária para esses imóveis urbanos.

Com base no artigo supramencionado e nos limites constitucionais, escolha a alternativa correta:

Alternativa A:
A proposta é inválida, pois a utilização da analogia para a exigência de tributo não previsto em lei viola o § 1º do artigo 12 e o princípio da legalidade tributária.
Alternativa B:
A proposta é aceitável, pois os princípios gerais de direito tributário e público permitem a adaptação das normas do ITR para o IPTU, dada a similaridade das matérias.
Alternativa C:
A proposta é válida, desde que a analogia seja utilizada apenas como método interpretativo, sem alterar a base de cálculo ou a alíquota do IPTU estabelecida em lei.
Alternativa D:
A proposta do Fiscal de Tributos é válida, pois a analogia é um método aceitável para suprir lacunas na legislação tributária e pode ser utilizada para aumentar tributos.
Alternativa E:
A utilização da equidade, conforme o artigo 12, IV, permitiria a aplicação do método proposto pelo Fiscal, equilibrando o IPTU com as características ambientais dos imóveis.

Estatísticas Cadernos

Questão 2585700

Continue estudando na plataforma