Questão 2585674 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FURB 2023

Questão

ID 2585674

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Legislação Tributária

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhota

A Lei Municipal n.º 908/1998 estabelece normas específicas para a concessão, suspensão e cancelamento de isenções tributárias. Com base nos artigos 174, 175 e 176 da referida lei e nos princípios gerais do direito tributário, julgue a situação a seguir:

A empresa Alfa, beneficiária de isenção fiscal relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido a sua atuação em atividades culturais incentivadas pelo Município de Delta, foi autuada por realizar operações não relacionadas ao incentivo cultural que justificou a isenção. A autoridade fiscal, sem notificação prévia, suspendeu a isenção da empresa Alfa pelo prazo de um ano, conforme previsão do Art. 174. Posteriormente, iniciou-se um processo administrativo para o cancelamento definitivo do benefício, alegando-se circunstâncias agravantes, nos termos do Art. 175, I.

Diante dos fatos e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A suspensão da isenção por um ano não se justifica, pois deveria ser diretamente cancelada, dada a existência de circunstâncias agravantes na conduta da empresa Alfa.
Alternativa B:
A suspensão da isenção é ilegal, visto que a empresa Alfa não teve oportunidade de contestar a falta arguida, violando o disposto no Art. 176.
Alternativa C:
O cancelamento definitivo do benefício é legal, uma vez que a infração praticada pela empresa Alfa caracteriza circunstância agravante, justificando a aplicação do Art. 175, I.
Alternativa D:
O processo administrativo para cancelamento definitivo é prematuro, pois não houve ainda a suspensão da isenção pelo prazo de um ano, o que é uma condição para aplicar o Art. 175, II.
Alternativa E:
A suspensão da isenção fiscal está correta, pois a autuação pela infração é suficiente para aplicar a penalidade prevista no Art. 174.

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Questão 2585674

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