Questão 2581184

Está habilitado à Progressão Horizontal o servidor do Quadro Geral que houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 02 (dois) anos no Grau e Nível em que se encontra.

Os servidores integrantes de cargos de nível superior não poderão utilizar formação de nível superior diversa à utilizada em seu concurso de ingresso, para fins de habilitação vertical.

A Evolução Funcional somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, que deverá assegurar, anualmente, recursos suficientes para viabilizar a Progressão Vertical de até 100 (cem por cento) dos servidores do quadro, a cada processo e a Progressão Horizontal de até 100 (cem por cento) dos servidores do quadro, a cada processo, mesmo que não haja disponibilidade orçamentária.

Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 12 (doze) meses mediante avaliação funcional, tendo seus efeitos financeiros produzidos a partir do mês seguinte à data da progressão do servidor.

A Qualificação exigida para a Progressão Vertical pode ser obtida mediante Capacitação, desde que a Capacitação seja utilizada em, no máximo, 03 (três) anos, contados da data do certificado de conclusão até a data de 31 de dezembro do ano anterior àquele em que for feita a avaliação.