Questão 2581175

Serão permitidos investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.

Será permitida a realização de operações de crédito que excedam os montantes das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara por maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros.

Será permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Será permitida a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Será permitida a inclusão de contratação de operações de crédito, através de antecipações da receita ou da autorização para a abertura de créditos suplementares, ainda que sejam dispositivos estranhos à previsão de receita.