Questão 2581005

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2581005

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Nova Iguaçu - RJ

Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de Nova Iguaçu

É CORRETO afirmar, acerca “Dos Orçamentos”, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, que

Alternativa A:
é permitida a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
Alternativa B:
os créditos especiais e extraordinários sem exceção terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.
Alternativa C:
a despesa com o pessoal ativo e inativo do Município poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Alternativa D:
a elaboração e a execução da lei orçamentária anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual obedecerão às regras estabelecidas na Constituição da República, na Constituição do Estado e nas normas de direito financeiro e orçamentário.