Questão 2580935

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2580935

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 18

Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de Nova Iguaçu

De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2.378 de 29 de dezembro de 1992), a posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes.

Assim, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, após prévia inspeção médica oficial.
Alternativa B:
a posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
Alternativa C:
é dispensável que, no ato da posse, o funcionário apresente declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Alternativa D:
em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para a posse será contado do início do impedimento.

Estatísticas Cadernos

Questão 2580935

Continue estudando na plataforma