Questão
ID 2580356Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 215/1999 - Cria a Agência de Defesa Sanitário Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia
Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia
A Lei Estadual nº 887, que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no estado de Rondônia, prevê algumas das seguintes sanções, EXCETO: