Questão 2580088

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Esta lei é o principal marco regulatório do Controle Social no SUS, estabelecendo as duas instâncias colegiadas para esse fim: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas de caráter permanente e deliberativo, compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

II.A Lei nº 8.142/1990 determina que, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os municípios, estados e Distrito Federal devem contar obrigatoriamente com um Plano de Saúde e um Fundo de Saúde, mas a existência do Conselho de Saúde é facultativa.

III.A composição dos Conselhos de Saúde deve obedecer à paridade, sendo que 50% dos representantes devem ser de entidades e movimentos de usuários do SUS, enquanto os outros 50% são divididos entre governo, prestadores de serviço e trabalhadores da saúde.

Está correto o que se afirma em: