Questão 2579479

Os contratos administrativos regem-se exclusivamente pelas normas de direito público.

Os contratos da administração regem-se exclusivamente pelas normas de direito privado.

Os contratos administrativos, sem exceção, devem estabelecer a vigência por prazo determinado, em regra por cinco anos, e, excepcionalmente, por 30 anos, no máximo.

Os contratos das autarquias estão sujeitos à licitação, por determinação constitucional e nos termos da nova lei de licitação.

Os contratos decorrentes de inexigibilidade e dispensa de licitação não exigem parecer jurídico prévio, mas na homologação do processo é obrigatório o parecer.