Questão 2579275

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 2579275

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Administração Pública

Ano: 2014 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Universidade Estadual do Paraná

Sobre o regime jurídico administrativo dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A aposentadoria compulsória aos setenta anos assegura ao servidor público provimentos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
Alternativa B:
A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição para aquisição da estabilidade pelo servidor público.
Alternativa C:
No direito brasileiro, para a criação de cargos públicos na Administração direta e autárquica, a iniciativa do processo legislativo é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa D:
O provimento derivado de cargos públicos pressupõe um vínculo anterior do servidor com a Administração Pública e ocorre nas hipóteses de promoção e de transferência, dentre outras.
Alternativa E:
Caso o servidor público formule pedido de aposentadoria, tem ele o direito de se retratar e desistir do pleito, desde que o faça antes da publicação do ato que defere a aposentadoria.