Questão 257918

sobrevindo ao condenado doença mental, não se suspende a execução da pena de multa;

o condenado a pena de detenção não pode cumprir a pena em regime prisional fechado;

o condenado a pena de detenção superior a oito anos deverá começar a cumpri-la, em regra, no regime semiaberto;

transitada em julgado a sentença condenatória, a pena de multa será considerada dívida de valor, cabendo sua execução perante o juiz com competência fazendária;

em caso de condenação a penas privativa de liberdade e de multa, cumprida aquela, o inadimplemento desta, mesmo na hipótese de o condenado comprovar a impossibilidade econômica de fazê-lo, obsta a declaração judicial de extinção da punibilidade.