Questão 257915

Direito Penal · 2026

Questão

ID 257915

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Anistia, Graça e Indulto, Conceito de Punibilidade

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

No Art. 107, o Código Penal arrola diversas causas extintivas da punibilidade, dentre elas a anistia, a graça e o indulto.

Acerca dessas causas, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a anistia é de competência privativa da União, sendo concedida mediante decreto do presidente da República;
Alternativa B:
o indulto e a graça extinguem todos os efeitos penais da condenação, mas não atingem os efeitos extrapenais;
Alternativa C:
a concessão de indulto é cabível ao condenado por tráfico ilícito de drogas, na forma privilegiada, mas não a concessão de graça;
Alternativa D:
a anistia retira somente os efeitos penais principais da condenação, mantendo os efeitos penais secundários e os extrapenais;
Alternativa E:
o indulto e a graça são de competência privativa do presidente da República, que pode delegá-la a outras autoridades, previstas na Constituição da República.