Questão 257863

Direito Penal · 2026

Questão

ID 257863

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Características Comuns, Conceito de Lei Excepcional ou Temporária, Lei Excepcional, Novatio Legis Incriminadora

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Determinada norma penal criminaliza a conduta de vender produtos em desacordo com o tabelamento de preços, em situações de calamidade climática.

Sobrevém um tornado, e o Poder Executivo edita ato administrativo estabelecendo a tabela de preços aplicável durante o período excepcional, o qual é posteriormente revogado, com o encerramento da situação de calamidade.

Diante dessa hipótese, no que se refere à lei penal no tempo, é correto afirmar que

Alternativa A:
operar-se-á a abolitio criminis, somente se não houver condenação transitada em julgado.
Alternativa B:
operar-se-á a abolitio criminis, a qual alcançará também as condenações transitadas em julgado.
Alternativa C:
a revogação da norma que complementa a lei penal em branco jamais implicará abolitio criminis.
Alternativa D:
a norma excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
Alternativa E:
para que ocorra a abolitio criminis, basta a revogação da norma que complementa o preceito primário do tipo penal.

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