Questão 257811

Direito Penal · 2026

Questão

ID 257811

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Concurso de Crimes e Pena de Multa, Imperfeito ou Impróprio, Pena de Multa

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Alternativa A:
não é cabível a aplicação da continuidade delitiva em crimes dolosos contra a vida;
Alternativa B:
as penas de multa, no concurso formal próprio ou impróprio, deverão ser somadas;
Alternativa C:
em nenhuma hipótese, é possível exasperar a pena-base pela existência de maus antecedentes e, na segunda fase, agravar a pena pela presença de reincidência penal;
Alternativa D:
a presença de inquéritos policiais ou ações penais em curso não se presta a avaliar negativamente os maus antecedentes, mas autoriza a valoração negativa da personalidade do agente;
Alternativa E:
a detração do período de prisão preventiva por fato diverso só é possível se o período de prisão for anterior à prática do novo crime.