Questão 257771

Direito Penal · 2026

Questão

ID 257771

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Extinção da Punibilidade, Pena de Multa

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

No que diz respeito à pena de multa, é correto afirmar que

Alternativa A:
cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Alternativa B:
a hipossuficiência econômica do condenado autoriza a extinção da punibilidade se, cumprida a pena privativa de liberdade, a pena de multa for inadimplida.
Alternativa C:
considerada a pena de multa dívida de valor, a Fazenda Estadual, ou a Federal, na Justiça Federal, detém legitimidade exclusiva para a execução.
Alternativa D:
o prazo e as causas interruptivas e suspensivas da prescrição da pena de multa são aqueles previstos no Código Penal.
Alternativa E:
a fixação do valor de cada dia-multa, que poderá variar de 1/30 a 5 salários-mínimos, observará as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.