Questão
ID 2577595Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 15.730/2016 - ICMS do Estado de Pernambuco
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue os itens subsequentes.
Para o oferecimento de impugnação da lavratura do termo de constituição de crédito não tributário do estado de Pernambuco, faz-se necessária a garantia do valor da cobrança exigida.