Questão
ID 2577593Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 18.976/1996 - Dispõe sobre a Execução Orçamentária, Financeira, Patrimonial e Contábil do Governo do Estado de Pernambuco
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue os itens subsequentes.
O governo do estado de Pernambuco pode autorizar o parcelamento dos créditos não tributários, desde que não haja vedação legal, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, em até 60 parcelas mensais e consecutivas.