Questão
ID 2577589Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 16.309/2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas Pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira, no Âmbito do Poder Executivo Estadual
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue os itens que se seguem.
A não consumação do ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a administração pública impede a responsabilização administrativa.