Questão
ID 2577583Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 16.309/2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas Pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira, no Âmbito do Poder Executivo Estadual
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue os itens que se seguem.
Acordo de leniência celebrado pela administração pública com pessoas jurídicas responsáveis pela prática de ato lesivo não as exime da reparação integral do dano causado.