Questão
ID 257729Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Invasão de Dispositivo Informático, Lei Nº 12.737/2012 - Crimes Cibernéticos (Lei Carolina Dieckmann), Lei Nº 12.737/2012 - Dispõe sobre a Tipificação Criminal de Delitos Informáticos; Altera o Decreto-lei no 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal; e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí
O conhecimento das principais legislações que regulam a atuação estatal no campo da segurança digital revela-se essencial para a atividade policial, orientando a investigação de delitos cibernéticos e a proteção dos direitos fundamentais.
Nesse contexto, assinale a lei que tipifica crimes informáticos, ao incluir no ordenamentopenal brasileiro o delito de invasão de dispositivo informático.