Questão 257712 de Direito Penal - FGV 2026

Questão

ID 257712

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Ação Penal Pública Incondicionada, Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Caio, agente público no Estado Alfa, praticou, dolosamente, conduta caracterizadora do crime de abuso de autoridade, em detrimento do particular José. Registre-se que, antes da deflagração da ação penal em detrimento de Caio, José veio a óbito, por causas naturais.

Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que o crime de abuso de autoridade é persequível mediante ação penal:

Alternativa A:
pública condicionada à representação do ofendido, de forma que caberá ao Ministério Público promover a responsabilização de Caio, desde que os parentes de José tenham interesse na persecução penal;
Alternativa B:
pública incondicionada, de forma que caberá ao Ministério Público promover a responsabilização de Caio, independentemente da concordância dos parentes de José;
Alternativa C:
pública incondicionada, de forma que caberá ao Ministério Público, após o aval, expresso ou tácito, dos parentes de José, promover a responsabilização de Caio;
Alternativa D:
pública condicionada à representação do ofendido, de forma que, considerado o falecimento de José, Caio não poderá ser responsabilizado criminalmente;
Alternativa E:
privada, cabendo aos parentes de José promover a responsabilização de Caio.

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Questão 257712

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