Questão 257697 de Direito Penal - FGV 2026

Questão

ID 257697

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Aplicação da Pena no Crime Continuado, Princípio da Continuidade Normativo-típica

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

César, no dia 10 de setembro de 2025, ingressou em um mercado e subtraiu, para si, uma garrafa de espumante, avaliada em R\$ 400,00. No dia 03 de outubro de 2025, recorrendo ao mesmo modo de execução, César subtraiu idêntica garrafa de espumante, no mesmo mercado. Por fim, no dia 15 de outubro de 2025, César foi abordado por seguranças quando se dirigia à saída do mercado com uma garrafa de espumante sem o devido pagamento. Confrontado pelo gerente do mercado, César efetuou o pagamento das três garrafas. Posteriormente, os fatos foram reportados à autoridade policial.

Sobre a narrativa acima, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a ação penal no caso relatado é pública condicionada à representação do ofendido;
Alternativa B:
César pode se beneficiar da causa de diminuição de pena relativa ao pequeno valor, caso seja primário;
Alternativa C:
o pagamento efetuado por César, antes do início da persecução penal, extingue a sua punibilidade;
Alternativa D:
César praticou os delitos em continuidade delitiva, com fração adequada de 1/5 diante do número de infrações;
Alternativa E:
o juiz pode optar pela aplicação de apenas uma causa, em vista da incidência de duas causas de diminuição previstas na parte especial.

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Questão 257697

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