Questão 2576637

No entendimento do Conselho Federal de Contabilidade, os Conselhos Profissionais estão obrigatoriamente inseridos no campo de aplicação da Lei n.^o 6.404/1976, sendo dispensável a observação das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público por essas entidades.

No entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional, os Conselhos Profissionais estão obrigados a adotar a contabilidade pública em consonância apenas com as regras do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Os Conselhos Profissionais devem adotar, de forma obrigatória e simultânea, as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e as normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, dispostas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Os Conselhos Profissionais devem adotar, de forma obrigatória e simultânea, as normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, dispostas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e as disposições da Lei n.^o 4.320/1964.

No entendimento do Conselho Federal de Contabilidade, os Conselhos Profissionais devem, obrigatoriamente, aplicar a contabilidade pública em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público.