Questão 2576464

A Resolução RDC/ ANVISA nº 302/2005 aprova o Regulamento Técnico para funcionamento dos serviços que realizem atividades laboratoriais, tais como: Laboratório Clínico e Posto de Coleta Laboratorial, além de Laboratório Genético e Postos de Saúde, bem como Laboratório de Pesquisas Universitárias e Laboratório de Organizações Não Governamentais.

Estabelece a Resolução RDC/ ANVISA nº 302/2005 que a construção, reforma ou adaptação na estrutura física do laboratório clínico e posto de coleta laboratorial deve ser precedida de aprovação do projeto junto à autoridade sanitária.

As Secretarias de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal devem implementar os procedimentos para adoção do Regulamento Técnico estabelecido pela RDC, conforme a Resolução em questão.

Podem adotar as Secretarias de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal normas de caráter suplementar com a finalidade de adequação às especificidades locais.

O descumprimento das determinações do Regulamento em questão constitui infração de natureza sanitária.