Questão
ID 257632Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Ce/Rj - dos Direitos e Garantias Fundamentais, Da Segurança Pública
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar (Treinamento 2.0)
Lucas, policial militar no Estado do Rio de Janeiro, resolveu analisar os termos da Constituição Estadual com o objetivo de conhecer os direitos assegurados aos servidores públicos militares.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, avalie se tais direitos incluem:
I. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
II. porte de arma, para a sua defesa pessoal, limitado ao horário de serviço;
III. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.
Está correto o que se afirma em