Questão
ID 257631Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Aborto Necessário ou Terapêutico, Aborto Sentimental ou Ético (Gravidez Resultante de Estupro), Aborto de Feto Anencéfalo (Anencefalia), Aborto sem Consentimento da Gestante
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí
Considere as situações descritas a seguir quanto às hipóteses de aborto:
I. gravidez decorrente de estupro;
II. anencefalia;
III. risco de vida para a gestante;
Nos termos do Código Penal e da jurisprudência do STF, o aborto não configura crime nas situações descritas em