Questão
ID 257585Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 1.601/2021 - Aprova o Regulamento da Lei nº 6.217, de 1983, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências, Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, Lei Nº 6.218/1983 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-militares do Estado de Santa Catarina, e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Estadual nº 443/1981, a passagem do policial militar à situação de inatividade mediante reforma se efetua de ofício.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981, a reforma não será aplicada ao policial militar que