Questão 257464

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 257464

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Ce/Es - dos Direitos e Garantias Fundamentais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Segundo os preceitos da Ação Popular aplicáveis à CE/ES, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que vise anular ato lesivo a:

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