Questão 2574388

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

As indenizações, os prêmios e os auxílios se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

As reposições e indenizações devidas ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de dez dias.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez, quando da exoneração, destituição ou cassação.

Poderá incidir qualquer desconto sobre a remuneração ou provento, desde que previamente comunicado ao servidor ativo, no prazo máximo de trinta dias.