Questão
ID 2574255Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 38/1995 - Código Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Esteio
De acordo com os prazos estabelecidos pelo Código Estadual de Meio Ambiente, referente às etapas do processo de licenciamento ambiental, o empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de: