Questão 257424

Aplica-se apenas aos particulares, não vinculando a administração estadual.

Permite que decretos criem obrigações tributárias novas.

Garante que a conduta humana só seja restringida por normas emanadas do Legislativo.

Mitigado por consultas informais em redes sociais.

Não protege contra a retroatividade maléfica.