Questão 2574008

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, com a cooperação da União e do Estado, prover as condições indispensáveis à sua promoção, proteção e recuperação (1ª parte). O dever do Município de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais, que visem à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, e no estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal às ações e aos serviços de saúde (2ª parte).

A sentença está: