Questão 257399

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 257399

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Ce/Es - dos Direitos e Garantias Fundamentais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito da Constituição do Espírito Santo, quanto ao habeas data, ele será concedido para:

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