Questão
ID 257381Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Ce/Es - dos Direitos e Garantias Fundamentais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre um programa estadual de monitoramento telefônico de servidores sem autorização judicial, à luz das garantias fundamentais: