Questão 257375

Assegurado a todos mediante pagamento de taxa de expediente proporcional.

A obtenção de certidões é garantida independentemente do pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de interesse pessoal.

Depende de comprovação de insuficiência de recursos.

O Estado pode negar sem fundamentação por segredo de Estado.

O prazo padrão para fornecimento é de 30 dias úteis.